Pessoa com Deficiencia
Central de Serviço Público - OCA Rio Branco
É a autorização especial para o estacionamento de veículos conduzidos por pessoa com deficiência e/ou com dificuldade de locomoção ou quem os transporta, nas vias públicas, em vagas especiais devidamente sinalizadas.
Ao estacionar na vaga especial, o motorista deve deixar o cartão sobre o painel de forma visível e com a frente voltada para cima.
O cartão também poderá ser utilizado como referência para estabelecimentos particulares que reservem vagas específicas de estacionamento para pessoas com deficiência.
O prazo de validade do cartão varia de acordo com o estabelecido no Laudo Médico:
a) Caso a deficiência seja temporária, o prazo de validade do cartão será igual ao tempo estipulado para a recuperação da pessoa com deficiência.
b) Caso a deficiência seja definitiva, o prazo de validade do cartão será de 5 anos.
Passados os prazos mencionados acima, o cidadão deverá solicitar a renovação do cartão;
No laudo médico deverão constar no mínimo as seguintes informações:
a) Identificação da unidade de saúde, com endereço e telefone;
b) Número da Carteira de Identidade e CPF da pessoa com deficiência;
c) Informações sobre a deficiência e limitações funcionais apresentadas;
d) Diagnóstico identificado pelo CID - Código Identificador da Doença -, especificando claramente sua caracterização;
e) Identificação do médico com sua respectiva especialidade e registro no CRM - Conselho Regional de Medicina;
f) Informação se a deficiência é temporária, especificando o tempo estimado para recuperação plena do paciente ou se a mesma é permanente;
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.
Somente Pessoa com deficiência OU pai OU mãe OU Responsável legal OU Procurador.
Não existem pré-requisitos para este serviço.
Se for Pessoa com deficiência, apresentar:
- Carteira de IdentidadeOU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM, etc.), original OU cópia autenticada e 01 cópia simples que ficará retida;
- CPF original OU cópia autenticada e 01 cópia simples que ficará retida;
- Requerimento, original que ficará retido. Obtido no ato do atendimento;
- Laudo Médico,original OU cópia autenticada e 01 cópia simples que ficará retida;
- Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original e 01 cópia simples, que ficará retida. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento.
Se for Pai OU Mãe OU Responsável legal, apresentar:
- Carteira de IdentidadeOU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM, etc.), original OU cópia autenticada e 01 cópia simples que ficará retida. Deve apresentar também os documentos solicitados da pessoa com deficiência;
- Termo de Guarda OU Termo de Tutela OU Termo de Curatela, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que o solicitante seja responsável legal da pessoa com deficiência);
Observação: pai ou mãe ou responsável legal deve apresentar também os documentos solicitados da pessoa com deficiência.
Se for Procurador, apresentar:
- Carteira de IdentidadeOU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM, etc.), original e 01 cópia simples que ficará retida;
- Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório.
Observação: o Procurador deve apresentar também os documentos solicitados da pessoa com deficiência.
Sim.
Taxa de Requerimento: R$ 24,16.
Prazo para retirar o documento: imediato.
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